1. Direitos do consumidor
Em contratações fora do estabelecimento comercial, aplica-se o direito de arrependimento do artigo 49 do CDC, em regra em sete dias da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme aplicável. Acesso a conteúdo digital não elimina automaticamente esse direito. Garantias adicionais anunciadas devem ser cumpridas e não reduzem direitos legais.
2. Como solicitar
Use o canal disponibilizado na contratação ou o email do rodapé, informando identificação da compra, email usado e pedido. O motivo não é obrigatório para exercer arrependimento. Não envie senha ou cartão completo. Em caso de dificuldade com o vendedor, contate a KivoPay para encaminhamento e análise conforme sua participação na operação.
3. Atendimento e restituição
O recebimento da manifestação de arrependimento deve ser confirmado imediatamente. Demandas de consumo devem receber manifestação no prazo legal, inclusive o previsto no Decreto nº 7.962/2013 quando aplicável. No arrependimento, a restituição deve ser integral e sem multa, com comunicação imediata ao meio de pagamento. O lançamento do estorno depende do emissor, sem autorizar atraso na providência de restituição. Defeitos ou descumprimentos seguem soluções e prazos do CDC.
4. Assinaturas e entrega
Cancelamento de renovação deve interromper cobranças futuras conforme a contratação e direitos legais. Estorno de períodos anteriores depende da causa, oferta e lei. Falta de entrega, acesso ou produto diferente do anunciado pode gerar direitos próprios mesmo após o prazo de arrependimento.
5. Chargebacks
Compra não reconhecida também pode ser contestada junto ao banco ou emissor, sem exigir contato prévio com a KivoPay. Reembolso e chargeback da mesma compra devem ser conciliados para evitar duplicidade, preservada a reivindicação legítima. Vendedores devem fornecer provas verdadeiras nos prazos comunicados.
6. Responsabilidades
Responsabilidades do vendedor, da plataforma e do meio de pagamento dependem da operação e da lei, sem exclusão automática. Ajustes de repasse e reservas com vendedores seguem condições contratadas e não suprimem direitos do comprador.