1. Serviços e contratação
A KivoPay disponibiliza ferramentas de vendas, checkout, gestão de produtos e afiliação conforme o plano e o contrato. O vendedor deve ser identificado na oferta. A responsabilidade de cada participante depende da atividade efetivamente exercida e da lei. Os termos devem ser apresentados antes do aceite e disponibilizados em formato que permita conservar uma cópia. A publicação destes termos no site não substitui o aceite no aplicativo.
2. Cadastro e conta
Vendedores e afiliados precisam ter capacidade civil; representantes de empresas devem ter poderes de representação. Forneça dados verdadeiros, mantenha contatos e dados bancários atualizados, proteja credenciais e comunique acessos suspeitos. Documentos podem ser solicitados para verificar identidade e transações com finalidade e proteção adequadas. Compras por menores devem observar representação ou assistência legal cabível.
3. Deveres dos vendedores
O vendedor deve ter direitos sobre o produto e informar preço total, características, riscos, prazo de entrega, suporte e condições de cancelamento. Deve cumprir a oferta, obrigações fiscais e de proteção de dados e manter provas de entrega. O uso de fornecedores de dropshipping não elimina suas obrigações perante o comprador.
4. Afiliados e publicidade
Comissão, atribuição, prazo e efeitos de cancelamentos precisam ser informados antes da adesão. Afiliados devem identificar publicidade, respeitar marcas e evitar spam, depoimentos falsos e promessas enganosas de ganhos. Ajustes de comissões devem corresponder a fatos e condições contratadas verificáveis.
5. Taxas, repasses e antecipação
Taxas, calendário de liquidação, reservas, limites e custo de antecipação devem ser apresentados antes da contratação. Antecipação depende de elegibilidade e análise, sem disponibilidade incondicional. Estes termos não autorizam retenção indefinida nem alteração retroativa de taxas. Retenções exigem fundamento legal ou contratual, proporcionalidade, comunicação e possibilidade de contestação, ressalvados sigilo e proibição legal.
6. Contestações e segurança
Transações podem ser contestadas pelas regras do meio de pagamento. Evidências e prazos serão comunicados quando disponíveis. Suspeitas fundamentadas de fraude ou conteúdo ilícito podem resultar em medidas proporcionais, inclusive suspensão, com comunicação e revisão quando juridicamente possível. Aplicam-se as políticas de conteúdo e reembolsos.
7. Encerramento e responsabilidade
O usuário pode solicitar encerramento pelo contato informado. Obrigações pendentes, restituições e guarda legal de registros sobrevivem ao encerramento. Exportação e retirada de conteúdo seguem o contrato e os direitos de terceiros. Não há exclusão geral de responsabilidade da KivoPay ou renúncia a direitos obrigatórios.
8. Mudanças e conflitos
Mudanças relevantes devem ser comunicadas antes da aplicação e receber novo aceite quando necessário. Condições particulares devem ser claras e compatíveis com a lei. O suporte não impede acesso ao Judiciário ou aos órgãos competentes. Aplica-se a legislação brasileira e o foro competente por lei.